O PEVE destina-se a empresas (sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou empresário em nome individual) em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da Covid-19. 

No entanto, de modo a que seja possível recorrer à medida, torna-se necessário cumprir com critérios adicionais. No fundo e na prática, as empresas têm que apresentar evidência de que as suas adversidades são provenientes do contexto da crise sanitária. 

- O  Q U E   F A Z E R   P A R A   B E N E F I C I A R   D O   P E V E ? - 

Para beneficiar do PEVE deverá entregar, no tribunal competente para a declaração de insolvência, um requerimento e alguns elementos adicionais. Além disso, é preciso uma declaração escrita e assinada pela administração da empresa, comprovando estar em situação de dificuldades devido à pandemia, mas que consegue reunir, ao mesmo tempo, condições de viabilidade. 

- Q U A I S  O S  E F E I T O S? -

Com o recurso a este processo, a sua organização fica protegida de outras medidas judiciais para cobrança de dívidas, permitindo procurar uma solução sem agravar a situação que por si só é delicada. Por outro lado, a empresa não poderá praticar atos relacionados com o património sem que estes sejam autorizados pelo AJP.

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Se enfrenta o risco de penhora da sua conta bancária, há que saber como lidar com a situação juntamente com o seu banco. 

Primeiramente, é de extrema relevância conhecer os seus direitos. No fundo, deve estar devidamente informado e esclarecido sobre as obrigações a cumprir pelo seu banco e pela entidade ordenante, como o Fisco, porque é através dessa informação que terá as ferramentas necessárias para a resolução desta situação.

- P R I M E I R O S    P A S S O S -

Deverá contactar logo de imediato a entidade que ordenou a penhora. Na eventualidade de não a conhecer, deve informar-se juntamente com o seu banco e ainda apurar informações adicionais, tais como: o número do processo e o valor a penhorar. 

No contacto com a entidade ordenante é crucial que tente perceber quais são as alternativas restantes antes da execução da penhora, seja apresentando oposição à penhora (para casos em que haja argumentos válidos), procedendo ao pagamento voluntário do valor em dívida ou elaborando um acordo de pagamento. 

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O subsídio para assistência a filhos é um apoio financeiro atribuído pela Segurança Social aos trabalhadores que precisam de prestar assistência urgente aos seus filhos, principalmente, em caso de doença ou acidente. Este subsídio inclui filhos biológicos, adotados e filhos do seu cônjuge.

No entanto, nem todos os trabalhadores podem usufruir deste subsídio, uma vez que há a necessidade de reunir condições mínimas de atribuição. No fundo, os trabalhadores que ficam fora da lista são aquelas em regime de trabalho de muita curta duração e que não tenham descontos para a Segurança Social. Para além destes trabalhadores, não podem beneficiar deste apoio aqueles que estejam a receber prestações de desemprego, sejam estas relativas ao subsídio de desemprego, cessação de atividade ou subsídio social de desemprego. . 

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