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Somos uma associação sem fins lucrativos reconhecida pelo Banco de Portugal, Direção-Geral do Consumidor e pertencemos à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.

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12.Mai.21

Direitos do Consumidor

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Onde é possível consultar a legislação sobre os direitos dos consumidores?

Os direitos dos consumidores podem ser consultados na Constituição da República Portuguesa, mais especificamente no artigo 60.º, mas também estão estipulados na Lei n.º24/96, de 31 de julho, designada por Lei de Defesa do Consumidor. 

Para simplificar a informação, serão abordados os principais direitos dos consumidores. Assim, fica com uma breve ideia daquilo que não lhe pode ser negado.

  • Direito à qualidade dos bens e serviços- os produtos/serviços devem corresponder às expectativas criadas relativamente à qualidade e utilidade
  • Direitos à formação e à educação- todos os consumidores têm direito a formação adequada sobre matérias relacionadas com o consumo e com os seus direitos
  • Direito à informação em geral- é por intermédio deste direito que fica evidente que a publicidade deve estar devidamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores
  • Proteção da saúde e da segurança física- este direito proíbe o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços que impliquem riscos à saúde dos consumidores
  • Proteção dos interesses económicos-a legislação impõe que as relações jurídicas aplicadas ao consumo tenham em linha de conta a igualdade dos direitos, a lealdade e boa fé na constituição e vigência dos contratos.
  • Reparação de danos- os consumidores têm direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais que resultem da aquisição de bens ou prestações de serviços defeituosos