É muito frequente as famílias verem-se a braços com dívidas contraídas originadas pelas portagens de cobrança eletrónica (ex-SCUTS).

A forma como as coimas estão previstas na lei para quem não paga atempadamente o valor das portagens pode levar a quantias na ordem das centenas ou de milhares de euros, por uma passagem equivalente a um valor de cêntimos ou de poucos euros.

Recorde-se que, em qualquer um dos casos, apenas pode proceder ao pagamento das SCUT 48 horas após a passagem pela portagem eletrónica e até um prazo máximo de 15 dias úteis - durante este período o valor fica disponível para pagamento nos CTT/Payshop. Se não pagar as portagens no decorrer deste prazo, a informação sobre o montante em dívida deixa de estar disponível nos CTT e passa a estar apenas disponível no site Pagamento de Portagens. 

Quando o processo transita para o site Pagamento de Portagens, passa a ter 30 dias úteis para pagar as SCUT antes que a dívida dê origem a um processo de cobrança por parte das Finanças. Pode ainda receber uma notificação da concessionária, alertando para o pagamento. Se mesmo assim o pagamento não se concretizar, corre o risco de esta dívida passar a ser fiscal e por isso acompanhada pela Autoridade Tributária.

Se não fizer o pagamento das SCUT dentro dos prazos legais definidos, a concessionária enviar-lhe-á uma notificação a dar-lhe conta que tem pagamentos em atraso. Não se livrará, contudo, de pagar custos administrativos, além do montante em dívida referente à passagem na portagem. Após a receção desta notificação, tem um prazo de 30 dias para regularizar o pagamento. Depois disso, sujeita-se a um processo de cobrança coerciva por parte do Fisco. Entre taxas, custos administrativos, custas processuais, coimas e juros, o montante em dívida pode rapidamente escalar para valores mais elevados.

Tenha cuidado, não deixe que lhe aconteça a si!

Para obter esta tarifa social, o titular do contrato tem de receber pelo menos um dos seguintes apoios da Segurança Social:

- Abono de família (todos os escalões dão direito à tarifa social de eletricidade, mas apenas o primeiro escalão dá direito ao desconto no consumo de gás);

- Complemento solidário para idosos;

- Pensão social de invalidez ou prestação social de inclusão;

- Pensão social de velhice (apenas para tarifa social de eletricidade).

- Rendimento Social de Inserção;

- Subsídio de desemprego.

Adicionalmente (e independentemente de receber apoios da segurança social), os agregados com rendimentos anuais inferiores a 6.272€ podem ter acesso à tarifa social da eletricidade. Este limite aumenta 50% por cada elemento do agregado que não tenha quaisquer rendimentos (incluindo crianças), até a um máximo de 10 elementos.

O processo de atribuição da tarifa social de energia é automático, sendo feita uma análise trimestral para definir quem deverá beneficiar da mesma. Caso entenda que deveria beneficiar desta tarifa e tal ainda não aconteça, poderá contactar diretamente a sua empresa de fornecimento de energia, onde lhe pedirão um comprovativo da sua situação.

A tarifa social de energia é um apoio atribuído aos consumidores em situação de vulnerabilidade económica, sob a forma de desconto na fatura de eletricidade e/ou gás natural canalizado - excluindo as botijas de gás.

Na eletricidade, o desconto é de 33,8% e incide sobre a potência contratada e sobre a energia consumida (excluindo o IVA e outras taxas). Para beneficiar desta tarifa social, para além de se encontrar economicamente vulnerável o contrato de eletricidade em seu nome deverá ter uma potência contratada até 6,9 kVA.

No caso do gás canalizado, o desconto de 31,2% é aplicado na tarifa de acesso à rede, e para além da comprovada situação de vulnerabilidade económica terá de ser titular de um contrato de baixa pressão com um consumo anual igual ou inferior a 500 m3.

Os consumos em causa têm de ser exclusivamente para uso doméstico e em habitação permanente. Note que o desconto aplica-se apenas aos consumos de eletricidade e gás natural, não incluindo as taxas adicionais que surgem na sua fatura.

Para validar as suas faturas deve aceder ao site do E-Fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/), selecionar “Faturas”, de seguida “SR. CONSUMIDOR” e por fim fazer login com os seus dados do Portal das Finanças. Caso existam faturas por validar, essa informação aparecerá na página principal. Ao clicar em “Complementar Informação Faturas” verá listadas as faturas cuja validação está pendente - necessitam de esclarecimento relativamente ao setor de atividade a que se referem. Deve identificar, para cada fatura pendente, em que categoria se insere, clicando no final da página em “Guardar”.

Neste portal pode também consultar as deduções já previstas para o seu IRS de 2022.

Tenha em atenção de que há despesas de 2022 que não aparecem neste portal, alguns exemplos são gastos com taxas moderadoras, prémios de seguros de saúde, propinas, rendas e juros de crédito habitação (em alguns casos). Apesar de estas faturas não aparecerem no e-fatura, as respetivas despesas vão ser contabilizadas no seu IRS.