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21.Jul.20

Insolvência Pessoal: o que significa?

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Para todos aqueles que se confrontam com problemas graves de sobre-endividamento, a insolvência pessoal apresenta-se como uma das soluções para fazer face às dificuldades financeiras. Por isso, se está perante uma situação de sobre-endividamento e não tem como ultrapassar essas adversidades, a solução consiste no recurso à declaração de insolvência. No entanto, é necessário solicitá-la e, principalmente, cumprir com os requisitos exigidos pela Lei. 

Segundo o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. Por outras palavras, esta declaração só pode ser solicitada quando as possibilidades de negociação, quer com os bancos quer com os credores, não for possível. No fundo, numa situação em que deixou de ser possível liquidar dívidas ou penhorar bens. 

Desta forma, o principal propósito do processo de insolvência pessoal é de impedir que fique indefinidamente com dívidas que não tem a possibilidade de pagar, permitindo-lhe, assim, reestruturar a sua vida financeira. 

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