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18.Jul.19

Programa de Arrendamento Acessível

Programa de Arrendamento Acessível

2019-07-18 - Programa de Renda Acessivel.jpg

Entrou em vigor, no passado dia 01 de julho do presente ano, o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), do qual, tanto senhorios como inquilinos, podem retirar evidentes benefícios. No caso dos senhorios, falamos de benefícios fiscais, nomeadamente, descontos no IVA e isenção de pagamento de imposto sobre rendimentos prediais; relativamente aos inquilinos ou arrendatários, a possibilidade de assegurar uma habitação com rendas mais baratas e dentro da taxa de esforço dos agregados habitacionais (até um máximo de 35% do rendimento mensal bruto).

O PAA pode ser particularmente vantajoso para todas as famílias ou pessoas singulares que, mesmo auferindo de baixos rendimentos, não se encontram abrangidos pelos programas de habitação social ou de renda apoiada, mas que, simultaneamente, não possuem recursos que lhes permitam aguentar os preços praticados pelo mercado de arrendamento. Para aceder ao PAA, os candidatos terão de auferir um máximo anual de 35 mil euros brutos anuais. Se a candidatura for efetuada por um casal, o valor sobe para 45 mil euros anuais, aumentando em cinco mil euros por cada membro adicional do agregado. Um casal com dois filhos, de maneira a apresentar uma candidatura, os seus rendimentos anuais não podem ser superiores a 55 mil euros.

Não havendo um valor fixo das rendas a pagar, existem tetos que variam consoante a tipologia (T0, T1, T2, etc.) e por concelho. A título de exemplo, a cidade do Porto situa-se no Escalão 5, por sua vez Matosinhos no 4, e Gondomar no 3. Nesse sentido, o preço máximo a pagar por um T3 será mais elevado no Porto do que em Matosinhos e, em Matosinhos, mais dispendioso que em Gondomar. De qualquer forma, o preço terá sempre de ser, no mínimo, 20% abaixo do Valor de Referência de Arrendamento, tendo sempre em conta, como já aqui foi referido, a taxa de esforço por agregado familiar. Para melhor perceber o valor máximo de renda, o portal do arrendamento acessível (https://www.portaldahabitacao.pt/arrendamento-acessivel), dispõe de um simulador que calcula o valor máximo de renda a praticar por um apartamento ou fração em particular.

Os contratos de arrendamento a realizar no âmbito do PAA tem um prazo mínimo de 5 anos. Os contratos estarão sujeitos a seguros que se destinam a assegurar indemnizações em casos de falta de pagamento de renda, quebra involuntária de rendimentos e por danos no imóvel. Dessa forma, só em situações excecionais, poderão ser exigidos fiadores ou cauções da parte dos senhorios. Falamos de estudantes ou pessoas a frequentar cursos de formação profissional. O PAA permite ainda, na circunstância de se tratar de uma habitação para residência temporária de estudantes do ensino superior, que sejam celebrados contratos com ma duração mínima de 9 meses.

Fontes: Portal da Habitação; ECO; Ekonomista; Público.

By - Dr Pedro Xavier

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