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29.Jul.20

Rendimento Social de Inserção: o que significa?

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O Rendimento Social de Inserção diz respeito a um apoio social atribuído pelo Estado aos cidadãos mais carenciados, isto é, que vivem em situação de pobreza extrema. Este apoio inclui não só uma prestação mensal em dinheiro, como também um plano de reinserção tanto no mercado de trabalho como na sociedade e comunidade local dos beneficiários e do seu respetivo agregado familiar. 

Este apoio pode ser solicitado por cidadãos portugueses ou que tenham residência legal em Portugal há pelo menos um ano, e que cumprem as seguintes condições:

  • No caso de viver sozinho: a soma dos seus rendimentos mensais não é superior a 189,66€. 
  • No caso de viver com familiares: a soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado não deve ser igual ao superior ao montante máximo estabelecido. 

Além disso, para pedir este apoio é necessário que o valor do seu património mobiliário e do seu agregado familiar não seja superior a 26.328,60€, o mesmo se aplica para o valor dos bens móveis sujeitos a registo (automóveis, motociclos, embarcações). 

De facto, a segurança social lista um conjunto de outras condições de acesso e exclusão que o titular e o agregado familiar devem apresentar, tais como:

  • Estar em situação de carência económica grave;
  • Assinar e cumprir o contrato de inserção;
  • Ter 18 anos ou mais.

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