Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Associação IPSUM Home

Somos uma associação sem fins lucrativos reconhecida pelo Banco de Portugal, Direção-Geral do Consumidor e pertencemos à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.

Associação IPSUM Home

12.Mai.21

Direitos do Consumidor

Arnaldo Rodrigues
Onde é possível consultar a legislação sobre os direitos dos consumidores? Os direitos dos consumidores podem ser consultados na Constituição da República Portuguesa, mais especificamente no artigo 60.º, mas também estão estipulados na Lei n.º24/96, de 31 de julho, designada por Lei de Defesa do Consumidor.  Para simplificar a informação, serão abordados os principais direitos dos consumidores. Assim, fica com uma breve ideia daquilo que não lhe pode ser negado. Direito à (...)